A legislação de Saneamento, Lei Nº 11.445/2007, estabeleceu o marco legal do Saneamento Básico e seus serviços, este atualizado pela Lei Nº 14.026/2020. A legislação define o Saneamento Básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento e água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
O titular dos serviços é o município e o Distrito Federal, no caso de interesse local; ou o Estado, em conjunto com os municípios, em caso de interesse comum. Os serviços podem ser prestados de forma direta, indireta ou por meio de gestão associada, ou por concessionários, regulados por agências infranacionais. Esse modelo de prestação de serviço tem como principal objetivo a universalização do saneamento básico.
O desenvolvimento do saneamento básico no Brasil conseguiu atingir níveis próximos à universalização em abastecimento de água (ver SNIS-AE, 2021). Para os serviços de esgoto e resíduos sólidos, a cobertura ainda é limitada, mas com uma estrutura institucional mínima em quase todos os municípios brasileiros. Em se tratando da drenagem, são diversas as limitações nos serviços e estrutura institucional, trazendo impactos negativos nos períodos chuvosos, bem como a ausência de prevenção aos impactos à medida que a cidade se desenvolve.
A Lei Nº 14.026 aprimorou as condições estruturais do saneamento básico no país, e atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. As atribuições da ANA ao saneamento básico podem ser verificadas na Lei Nº 9.984/2000 (artº 4-A). Neste sentido, observa-se a atuação da ANA como uma oportunidade para instrumentalizar o país, em diferentes níveis, atuando na padronização da regulação nacional, e assim atuar no controle e prevenção dos impactos decorrentes das águas pluviais urbanas, que tanto afetam o desenvolvimento social e econômico.
Em conjunto com o BID e a ANA, a Rhama Analysis (Equipe do Prof. Carlos Tucci, Daniele Feitoza, Paola Kuele, Tiago Luis e Marlon Barbosa) vem estudando a gestão da drenagem e manejo águas pluviais urbanas no Brasil e necessidades de regulação em um projeto intitulado “Regulação em Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e Plano de Ações”, cujo objetivo final é criar uma Proposta de Modelo de Governança e Proposta de Atuação da ANA na regulação deste serviço.
Até o momento, foram desenvolvidos 2 (dois) produtos, em que a Consultoria apresentou: (i) Panorama dos Serviços no Brasil; e (ii) Estudos de Caso. Estes produtos ajudaram a identificar os principais desafios brasileiros nesta temática e as melhores práticas de gestão que possam servir de referência aos demais municípios brasileiros.
No último dia 16 de novembro, estes produtos foram apresentados pelo Prof. Tucci como Parte 2 do Workshop intitulado “Organização Institucional, Financiamento e Inovação em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”, organizado pela UNESCO América Latina e Caribe e patrocinado pela ANA, BID, ABRhidro e IWA. O evento foi realizado de maneira remota pela plataforma Zoom, e a gravação da apresentação está disponível para ser assistida on-line pelo YouTube através deste link.
Acesse e conheça um pouco mais sobre as pesquisas que a Rhama Analysis tem desenvolvido, assim como as soluções inovadoras que nossa equipe propõe para os desafios de um mundo em constante transformação.
